A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2011, da deputada Solange Lube (PMDB), foi aprovada em 1º turno na sessão ordinária desta segunda-feira (28), ocorrida no Plenário Dirceu Cardoso da Assembleia Legislativa (Ales). A matéria, agora, sai de pauta por duas sessões; após, segue para votação em 2º turno.
O artigo 133 da Constituição Estadual, em seu parágrafo único, dispõe sobre a Política Penitenciária Estadual. Com a PEC, Solange Lube propôs a inclusão do artigo 133 A, assegurando aos municípios que tenham unidades prisionais em seus territórios uma compensação, medidas que visem amenizar os impactos decorrentes da instalação de um presídio.
Na justificativa da matéria, a parlamentar lembrou que o Estado constrói e mantém presídios, mas esses são erguidos nos limites dos municípios. Isso acarreta prejuízos para a economia local, continuou Solange Lube, citando como exemplo a depreciação no valor dos imóveis situados nas proximidades dos complexos prisionais.
A deputada citou outros problemas decorrentes da instalação de um presídio: desincentivo à implantação de novas empresas, inchaço no sistema municipal de saúde (em função do atendimento aos presidiários) e aumento desequilibrado da população com a migração de familiares dos presidiários. “Tudo isso vem ocorrendo sem que o Executivo estadual ofereça uma contrapartida financeira e/ou mitigatória”, lamentou Solange Lube.
Cinco matérias com pareceres da Comissão de Justiça pela aprovação de suas redações finais foram incluídas na Ordem do Dia desta sessão e aprovadas. Também aprovado foi o Projeto de Lei nº 66/2011, do deputado Claudio Vereza (PT), que altera a redação do artigo 74 da Lei nº 4.701/1992, que dispõe sobre o Patrimônio Ambiental do Espírito Santo.
e São Gabriel da Palha?, só Ônus.