O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (27) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2012, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 58 da Constituição Estadual para permitir, em caráter excepcional, a reeleição de membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não eleito originalmente para o mesmo cargo na eleição imediatamente anterior. A matéria foi aprovada por 23 votos e uma abstenção da presidência, portanto, à unanimidade dos deputados presentes no Plenário.
Ao justificar o voto, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Elcio Alvares (DEM), falou que aprovação da PEC, por enquanto em primeiro turno, é importante para a governabilidade da Casa. Explicou ainda que a CCJ deu o embasamento necessário por intermédio de um parecer de “alto nível” da Procuradoria. “A Assembleia Legislativa está dando uma demonstração de que zela pela governabilidade e equilíbrio político do Estado do Espírito Santo”, disse.
O texto da PEC alega que “não podemos e nem devemos mais temer a continuidade de uma administração, ainda mais no caso presente, quando se propõe apenas que se dê a oportunidade para que um membro da Mesa que tenha participado de um mandato incompleto da administração anterior possa dar continuidade ao seu trabalho e continue atuando na administração seguinte”.
O projeto também faz menção à importância da conclusão de projetos em andamento. “É no mínimo razoável que se permita a um deputado cujo mandato na Mesa tenha sido parcial, que ele ao menos possa concorrer a um novo mandato para concluir projetos anteriormente definidos ou planejados e que sejam voltados para o desenvolvimento e modernização do Poder”.
Tramitação
No último dia 22, a Comissão de Justiça aprovou à unanimidade a PEC 10/2012 que permite a reeleição de membro da Mesa Diretora da Ales que ocupe mandato tampão, inferior a 365 dias, em cargo para o qual não tenha sido eleito no pleito anterior. A matéria foi proposta pelo deputado José Carlos Elias (PTB).
Na ocasião, ao relatar a matéria, o deputado Atayde Armani (DEM), enalteceu a qualidade do estudo jurídico que embasou a proposição e apresentou parecer favorável no tocante à constitucionalidade, jurisdicidade, legalidade e técnica legislativa do texto.
O deputado Claudio Vereza (PT) destacou que a bancada petista, inicialmente contrária à matéria, analisou a emenda feita à PEC postulando caráter de excepcionalidade à reeleição, razão pela qual decidiu apoiá-la. “A nova emenda está muito bem elaborada e não abre precedente para a reeleição eterna de membros da Mesa Diretora”, afirmou Vereza. Presidente da Casa no biênio 2003/2004, o petista foi autor de proposta que proibiu a reeleição na Assembleia.
Lúcia Dornellas (PT) ressaltou a importância da proposta para a Casa de Leis. “Tomamos a decisão acertada para o Estado, a Assembleia e para garantir a governabilidade”, disse. Por se tratar de emenda à Constituição Estadual – a PEC acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 58 -, a proposta será analisada em dois turnos, devendo obter para a sua aprovação 3/5, ou seja, 18 votos.
Após a votação em primeiro turno, a matéria será baixada de pauta por duas sessões para então ser votada em segundo turno, na próxima terça-feira, dia 4 de dezembro. A eleição da Mesa Diretora da Ales para o biênio 2013/2014 será realizada em fevereiro de 2014.
