Um pedido de vista (prazo para análise) do deputado Sérgio Borges (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, adiou a votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2011, do Governo do Estado, que autoriza a contratação temporária de 500 agentes penitenciários e de escolta e vigilância pela Secretaria de Justiça (Sejus).
O projeto era o segundo item constante na Ordem do Dia da sessão ordinária realizada na ultima quarta-feira (22), no plenário Dirceu Cardoso. Todas as 10 proposições restantes foram analisadas, das quais seis foram aprovadas e as quatro restantes seguem para análise das comissões permanentes.
A primeira proposição aprovada à unanimidade foi o Projeto de Lei Complementar nº 09/2011, do Governo do Estado, que cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, cujos recursos se destinam a apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho do órgão.
A justificativa é que apesar de a Defensoria Pública prestar serviço de relevante interesse público, é notória a escassez de recursos orçamentários destinados à instituição, o que resulta em prejuízo ao bom andamento dos seus serviços, e que é preciso dotar a Defensoria de verba necessária para o correto exercício de suas atividades.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a autonomia administrativa, funcional, financeira e a iniciativa orçamentária para as defensorias públicas estaduais. No Espírito Santo, essa autonomia foi assegurada pela Lei Complementar 574/2010.
O projeto cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui o percentual de 5% do valor dos emolumentos incidentes sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, que serão cobrados dos usuários dos respectivos serviços e repassados até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, através de guia própria, em conta especial do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
Fonte: ALES
