O governador Renato Casagrande apresentou, nesta sexta-feira (15), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de reverter a decisão do Congresso Nacional que, em sessão conjunta, realizada no dia 6 de março, derrubou os vetos da presidente Dilma Roussef à nova lei que redefine a distribuição dos royalties do petróleo.
“Estamos questionando a legalidade desta Lei, aprovada de forma irresponsável pelo Congresso Nacional. A Lei rompe a Constituição, quebra contratos já assinados, avança sobre as nossas receitas, compromete o pacto federativo de forma truculenta. Por isso, o Governo do Espírito Santo foi imediato em impetrar a Adin no STF”, ressaltou o governador Renato Casagrande.
No mesmo dia, o governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, também ingressou com Ação semelhante (4917), logo após a protocolização da Adin do governador Renato Casagrande. A tese do Espírito Santo (4916) foi produzida pelo procurador Claudio Penedo Madureira, com a colaboração do procurador-geral do Estado Rodrigo Marques de Abreu Júdice e dos procuradores Gustavo César de Mello Calmon Holliday, Anderson Sant’Ana Pedra e Érfen José Ribeiro dos Santos.
Segundo Rodrigo Júdice, a Adin levanta pelo menos quatro pontos em que a nova lei afronta a Constituição Federal (CF). “A opção político-legislativa que foi adotada, irracionalmente, pela maioria dos congressistas, de distribuir a unidades federadas que não são impactadas pela exploração do petróleo e gás a maior parte dos royalties e participações especiais é um retrocesso histórico e político, além de contrariar e ofender o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal; o princípio da isonomia; o princípio federativo; e a segurança jurídica, ao interferir em contratos já consolidados”, explicou Júdice.
A expectativa, agora, é de que o STF se manifeste favoravelmente ao Espírito Santo, em caráter liminar. Para o procurador Claudio Penedo Madureira, as chances de êxito da Adin são boas. “Sete dos 11 ministros do STF já se mostraram favoráveis a nossa tese sobre o tema em outras ocasiões em que a Corte precisou se manifestar sobre esse assunto”.
Caso o Supremo não acate a Adin dos Estados impactados pela produção de petróleo, o Espírito Santo perderá mais de R$ 10 bilhões em receitas de royalties até 2020. A relatora da
Adin do Espírito Santo é a ministra Carmen Lúcia.
Histórico
2010 – Presidente Lula envia para o Congresso projetos de lei que instituem regulamentação para exploração de petróleo na camada de pré-sal.
2010 – O então deputado Ibsen Pinheiro apresenta emenda, alterando o modelo de concessão para partilha de produção, na qual a União passaria a receber diretamente parte da produção, considerando a grande distância do local das jazidas, pertencente à chamada plataforma continental. Atualmente recebem os royalties somente os Estados impactados pela exploração de bens naturais exploráveis, tais como gás natural e petróleo. Estados impactados pela produção de petróleo, como o Rio de Janeiro e Espírito Santo protestaram, alegando serem os royalties do petróleo necessários para poder neutralizar os danos causados pela exploração do óleo. A emenda, no entanto, não vai para votação no Senado.
2010 – Senador Pedro Simon (PMDB/RS) transcreve a Emenda Ibsen para outro projeto enviado pelo governo (sobre o mesmo tema) e que foi aprovado pela Câmara (Lei 12.351/2010).
2010 – Presidente Lula veta a Emenda Simon.
2011 – Estados impactados (Rio de Janeiro e Espírito Santo) iniciam negociações junto aos parlamentares buscando um entendimento sobre a questão.
2011 – Senador Wellington Dias (PT/PI) apresenta projeto de lei alternativo (PL 2.565/2011), com propostas que, embora não evitassem as perdas para os Estados impactados, fariam com que a perda de receitas ocorresse gradualmente.
2011 – Senador Vital do Rego (PMDB/PB) é designado relator do PL 2.565/2011, apresentado pelo senador Wellington Dias (PT/PI). Elaborou um substitutivo prevendo reserva de receita para os Estados impactados, mas a maior parte seria destinada aos Estados não produtores. A proposta foi aprovada pelo Congresso.
2012 – Presidente Dilma Roussef veta dispositivos da lei aprovada que alteravam também a redistribuição dos royalties referentes a contratos já em andamento.
2012 – Veto da presidente causa alvoroço no Congresso. Parlamentares aprovam Regime de Urgência para votar e, possivelmente, derrubar o veto.
2012 – Supremo Tribunal Federal (STF) acata mandado de segurança impetrado pelo senador Lindberg Farias (PT/RJ) e pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), determinando que os vetos deveriam ser votados por ordem cronológica, como prevê o Regimento Interno da Câmara.
2012 – Parlamentares não votam o Orçamento 2013, alegando que decisão do STF “trancou” a pauta.
2013 – STF suspende decisão do ministro Luiz Fux, deixando o Congresso livre para votar os vetos e outras matérias na ordem que desejar.
2013 – Em sessão conjunta, realizada no dia 6 de março, deputados federais e senadores derrubaram os vetos da presidente Dilma aos dispositivos da lei que alteravam a distribuição dos royalties para contratos já em andamento.
Fonte: es.gov.br
