O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) encaminhou na tarde desta terça-feira (05) à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral listas com nomes de gestores que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte e/ou de responsáveis que receberam parecer prévio pela rejeição. A relação considera os processos transitados em julgado dos últimos oito anos, considerando a data do pleito eleitoral, nos termos da Resolução TC 275.
O envio do rol de responsáveis atende determinação da legislação eleitoral, que avaliará possível inelegibilidade levando em consideração a alínea g, art. 1º, da Lei Complementar 64/1990. Diz o artigo que os responsáveis que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, serão inelegíveis.
Vale lembrar que o TCE-ES mantém em seu site cadastro dinâmico, atualizado a todo tempo, com a relação de gestores com contas irregulares e rejeitadas.
Relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares
Relação dos responsáveis com Parecer Prévio pela rejeição das contas
